Supremo Tribunal de Justiça de Timor-Leste

Supremo Tribunal de Justiça de Timor-Leste
Organização
Natureza jurídica	Supremo Tribunal
Localização
Jurisdição territorial	Timor-Leste
Sede	Dili
Histórico
Criação	20 de maio de 2002 (22 anos)

No texto da Constituição de Timor-Leste grafa-se Supremo Tribunal de Justiça, mas, enquanto perdurar a transição^[1] denomina-se Tribunal de Recurso de Timor-Leste^[2]. É o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais do país e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional e competente também para administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral. Integra a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.^[3]

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Presidente da República, de entre os juízes do Supremo Tribunal.

Foi criado em 20 de maio de 2002 pela Constituição Política de Timor-Leste em seu atigo numero 124. O funcionamento e composição está em voga no artigo numero 125 da referida constituição.

As competências são elencadas pelo artigo 126 e assegura que ao Supremo Tribunal de Justiça compete no domínio das questões jurídico-constitucionais:

• Apreciar e declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado;
• Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos diplomas legislativos e dos referendos;
• Verificar a inconstitucionalidade por omissão;
• Decidir, em sede de recurso, sobre a desaplicação de normas consideradas inconstitucionais pelos tribunais de instância;
• Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações e ordenar o seu registo ou extinção, nos termos da Constituição e da lei;
• Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas na Constituição ou na lei.
• No domínio específico das eleições, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça:
• Verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República;
• Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei respectiva;
• Validar e proclamar os resultados do processo eleitoral.^[4]

Pelo artigo 125 da Costituição de Timor-Leste o Supremo Tribunal de Justiça é composto por juízes de carreira, por magistrados do Ministério Público ou por juristas de reconhecido mérito, em número estabelecido por lei, sendo: um eleito pelo Parlamento Nacional e os demais designados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. É exigido que sejam timorenses.

O mandato dos presidentes da corte judicial é de quatro anos e pode ser prorrogado.

Presidentes do Supremo Tribunal de Timor-Leste

Name	Imagem	Mandato	Observações
Cláudio de Jesus Ximenes		2003–2014	Reeleito duas vezes, retirada prematura[5] [6]
Guilhermino da Silva		2014–2017	Renunciou por motivos de saúde em 2017.[5][7]
Maria Natércia Gusmão Pereira		interina 2015/16 e 2017	[8]
Deolindo dos Santos		Desde 28 de abril de 2017	[9]

• Código Civil de Timor-Leste^[10]
• Código Penal de Timor-Leste

Referências

Constituição de Timor-Leste (em: http://presidenttimorleste.tl/pt-pt/sobre-a-presidencia/constituicao-da-republica-democratica-de-timor-leste/^{[ligação inativa]})