Império da lei

 Nota: Não confundir com Estado de direito.

O império da lei (em inglês: rule of law) é um conceito jurídico pelo qual se estabelece a preminência do direito na regulação da sociedade, em oposição a outras formas de governo, particularmente àquelas arbitrárias e tirânicas. O conceito é estreitamente relacionado ao Estado de direito do direito romano-germânico e refere-se à uma situação política como um todo e não a uma norma jurídica especifica.

No direito anglo-americano, a expressão inglesa surgiu na Grã-Bretanha por volta do século XVI; no século seguinte o teólogo Escocês Samuel Rutherford usou-a em seu argumento contra o direito divino dos reis. John Locke escreveu que a liberdade na sociedade significa estar sujeito apenas às leis feitas por uma legislatura que se aplicam a todos, com uma pessoa ser de outra forma livre de restrições governamentais e privadas da liberdade. O império da lei foi popularizado no século XIX pelo jurista britânico A. V. Dicey. Ainda assim, o conceito, embora não a frase, já era familiar aos filósofos antigos; Aristóteles, por exemplo, escreveu "Não deve haver para todos senão uma mesma medida de mando e de sujeição [...] Isto decorre da ordem essencial das coisas e, por conseguinte, é uma lei eterna à qual é preferível obedecer do que ter que sujeitar-se a um cidadão qualquer".^[2]

O império da lei implica que cada pessoa é sujeita à lei, incluindo pessoas que são legisladores, pessoas responsáveis pela aplicação da lei e juízes.^[3] Neste sentido, ele se opõe a autocracia, ditadura, ou oligarquia, onde os dirigentes são mantidos acima da lei. A falta do império da lei pode ser encontrada tanto em democracias quanto em ditaduras, por exemplo, devido a negligência ou ignorância da lei, e é mais apto a decadência se um governo tem insuficiência de mecanismos corretivos para restaurá-lo.

Apesar de crédito para popularizar a expressão "império da lei" nos tempos modernos é geralmente dada para A. V. Dicey,^[4] o desenvolvimento do conceito jurídico pode ser traçada através da história de muitas civilizações antigas, incluindo a Grécia antiga, China, Mesopotâmia, Índia e Roma.^[5]

No Ocidente, os Gregos antigos , a princípio, consideraram a melhor forma de governo onde os melhores homens governavam.^[6] Platão defendia uma benevolente monarquia governada por um rei filósofo, que estaria acima da lei.^[6] Platão, no entanto, esperava que os melhores homens seriam  respeitadores das normas estabelecidas, explicando que "Onde a lei está sujeito a qualquer outra autoridade e não a si próprio, o colapso do estado, no meu ponto de vista, não está longe; mas se a lei é o mestre do governo e o governo é seu escravo, em seguida, a situação é cheio de promessas de homens desfrutando de todas as bênçãos que os deuses derramam em um estado.".^[7] Mais do que Platão tentou fazer, Aristóteles categoricamente se opõe a deixar que os mais altos funcionários exercem o poder além da guarda e que servem as leis.^[6] Em outras palavras, Aristóteles defendia o império da lei:

É mais adequado que a lei deve governar do que qualquer um dos cidadãos: sobre o mesmo princípio, se é vantajoso para colocar o poder supremo em algumas pessoas, eles devem ser nomeado para ser apenas guardiões, e servos das leis.^[8]

De acordo com o estadista romano Cicero, "somos todos servos das leis para que possamos ser livres"^{[nota 1]} Durante a República Romana, magistrados controversos poderiam ser julgados quando os mandatos expiravam. Sob o Império Romano, o soberano era pessoalmente imune (legibus solutus) mas aqueles com queixas poderiam processar o tesouro.^[9]

Na China, membros da escola de legalismo durante o século III a.C. defendeu o uso da lei como uma ferramenta de governo, mas eles promoviam o império pela lei em oposição império da lei, o que significa que eles colocaram os aristocratas e o imperador acima da lei.^[10] Em contraste, a escola Huang-Lao de Taoísmo rejeitava o positivismo jurídico em favor de uma lei natural na qual até o governante estaria sujeito.^[11]

Houve recentemente um esforço para reavaliar a influência da Bíblia sobre o direito constitucional ocidental. No Antigo Testamento, havia falas no Deuteronômio impondo restrições ao rei judeu, sobre coisas como quantas esposas ele poderia ter e quantos cavalos ele poderia possuir para seu uso pessoal. Segundo o professor Bernard M. Levinson, "Esta legislação foi tão utópica em seu próprio tempo que parece nunca ter sido implementada ..."^[12] A visão social Deuteronômica pode ter influenciado os opositores do direito divino dos reis, incluindo o bispo John Ponet na Inglaterra do século XVI.^[13]

Na jurisprudência islâmica, o império da lei foi formulado no século VII, para que nenhum funcionário possa reivindicar estar acima da lei, nem mesmo o califa.^[14] No entanto, esta não era uma referência à lei secular, mas à lei islâmica.^[15]

Alfredo de Wessex, rei anglo-saxão do século IX, reformou a lei do seu reino e criou um código com a lei mosaica bíblica e os mandamentos cristãos como fundamento. Ele decidiu que a justiça devia ser igual entre as pessoas, sejam elas ricas ou pobres, amigos ou inimigos.

Em 1215, o arcebispo Stephen Langton reuniu os barões na Inglaterra e forçou o rei João e futuros soberanos e magistrados a agir sob o império da lei, preservando as antigas liberdades pela Magna Carta.^[16][17] Esta base para uma constituição foi levada à Constituição dos Estados Unidos.

Em 1481, durante o reinado de Fernando II de Aragão, a Constitució de l'Observança foi aprovado pela Corte Geral da Catalunha, estabelecendo a submissão do poder real (incluindo seus oficiais) às leis do Principado da Catalunha.^[18]

Notas

Referências

• Portal da política
• Portal do direito
• Portal da sociedade