Deputado não inscrito

Deputado não inscrito em grupo parlamentar é uma figura prevista no regulamento da Assembleia da República de Portugal, correspondendo à situação em que um deputado eleito por um partido político abandona o grupo parlamentar desse partido.^[1][2]

O deputado não inscrito perde vários direitos em relação aos demais deputados. Um dos principais direitos que perde é a possibilidade de questionar o primeiro-ministro nos debates quinzenais, conquista que os deputados únicos haviam conseguido. As declarações políticas que pode fazer passam de três para duas em cada ano da legislatura, com a duração de um minuto cada uma, perdendo ainda o direito a propor, uma vez por ano, o tema que se discute numa sessão plenária.^[3][1] Perde ainda o direito a intervir nos debates do Estado da Nação e do Programa do Governo.^[1]

O deputado não inscrito pode ingressar em algumas comissões, a pedido, mantendo o direito de ser informado sobre as ordens de trabalho da Conferência de Líderes no próprio dia.^[1] Este tipo de deputado tem direito de iniciativa, podendo apresentar um projeto de lei, mas não pode pô-lo à votação nem ao debate no plenário.^[3]

Exemplos de deputados correspondentes a esta figura são Paulo Trigo Pereira, que em dezembro de 2018 abandonou a bancada do Partido Socialista, tornando-se deputado não inscrito em grupo parlamentar,^[2] e Joacine Katar Moreira, eleita pelo LIVRE em outubro de 2019, vindo a perder a confiança do partido em janeiro de 2020, assumindo a figura de deputada não inscrita em grupo parlamentar.^[3]

Referências