Recurso especial repetitivo
Aspeto
Este artigo apresenta apenas uma fonte. (Fevereiro de 2017) |
No Brasil a lei federal n.º 11672 de 2008 instituiu o recurso especial repetitivo, instituto jurídico que promete desafogar o judiciário, impedindo pequenas questões como brigas de vizinhos se arrastarem por longos anos, congestionando os tribunais superiores.[1]