Convenção de Faro (2005)
A Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, mais conhecida como Convenção de Faro (2005), é um tratado multilateral do Conselho da Europa pelo qual os estados assinantes concordam em proteger o património cultural e os direitos dos cidadãos de acessar e participar desse património, ressaltando a importância deste direito para a vida cultural dos indivíduos.
| Convenção-Quadro Europeia sobre o valor do Património Cultural para as Sociedades | |
|---|---|
| Local de assinatura | Faro, Portugal |
| Signatário(a)(s) | 28 |
| Depositário(a) | Secretariado-Geral do Conselho da Europa |
| Assinado | 27 de Outubro de 2005 |
| Ratificação | 28 de Agosto de 2009[1] |
| Em vigor | 1 de Junho de 2011 |
| Publicação | |
| Língua(s) | Francês e Inglês |
Conteúdo
editarA convenção estabelece direitos e responsabilidades em relação ao património cultural a nível individual, regional, governamental e transnacional, explicitamente no contexto do artigo 27.º da Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que garante o direito ao Homem de “participar livremente na vida cultural da comunidade”.[2]
Exemplos desta ação são o 1.º artigo da convenção, que estabelece que “os direitos relativos ao património cultural são inerentes ao direito de participar na vida cultural”, assim como o artigo 4.º, que estabelece que “toda a pessoa... tem o direito de beneficiar do património cultural e de contribuir para o seu enriquecimento”.[3]
A convenção também se concentra na promoção da sustentabilidade, do acesso e do uso da tecnologia digital, uma inovação comparado a acordos anteriores, no contexto da divulgação e promoção do património cultural.
Conclusão e entrada em vigor
editarA Convenção foi concluída e assinada em 27 de outubro de 2005 em Faro, Portugal. O signatário mais recente foi São Marino, em Fevereiro de 2024. Entrou em vigor apenas a 1 de junho de 2011 após ser ratificado por dez estados, uma das metas necessárias para entrar em vigor.
Estados participantes
editar25 estados ratificaram o tratado, atualizado a Novembro de 2024:[4]
Ver também
editarReferências
- ↑ «Convenção de Faro, Conselho da Europa 2005». Forum das Cidades. Consultado em 8 de Novembro de 2024
- ↑ «Universal Declaration of Human Rights». Wikisource. Consultado em 20 de Maio de 2018
- ↑ «Council of Europe Framework Convention on the Value of Cultural Heritage for Society». Council of Europe. Consultado em 20 de Maio de 2018
- ↑ «Full list». Treaty Office (em inglês). Consultado em 13 de junho de 2022
Ligações externas
editar- Texto completo da convenção (inglês)